Termos e Condições
77an — Plataforma de Jogos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 77an, disponível em 77an.bio e em todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas (coletivamente denominados "Plataforma"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e irrestrita, com todos os termos, condições, políticas e regras aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos incorporados por referência neste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não proceder ao cadastro ou à utilização de qualquer serviço da 77an. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos e Condições constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

A 77an reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por meio dos canais oficiais da plataforma (e-mail cadastrado, notificação no painel da conta ou publicação destacada na página inicial). A versão mais recente destes Termos sempre estará disponível em 77an.bio/terms-conditions.

Para se registrar e utilizar os serviços da 77an, o usuário deverá obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias brasileiras aplicáveis;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para utilizar serviços de apostas e jogos online sob a legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, seja da própria 77an ou de programas nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, contratado, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até segundo grau) de qualquer colaborador da 77an ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Estar acessando a plataforma a partir de um território onde o uso de serviços de apostas online não seja expressamente proibido por lei.

Ao realizar o cadastro, o usuário autoriza expressamente a 77an a verificar, a qualquer tempo, as informações fornecidas, podendo a plataforma consultar bases de dados públicas e privadas para fins de confirmação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro (conforme Lei 9.613/1998 e suas alterações) e combate ao financiamento do terrorismo.

Cada usuário poderá manter exclusivamente uma única conta na plataforma 77an, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de saldo ou bônus acumulados.

O usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo das suas credenciais de acesso (login e senha). A 77an não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda das suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte da 77an pelo canal de atendimento disponível 24 horas por dia.

• É vedado o compartilhamento, venda, transferência ou cessão de contas entre usuários;
• O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados (nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e dados bancários para saque);
• A conta é pessoal e intransferível, vinculada ao CPF informado no momento do cadastro;
• O saldo disponível na conta não gera rendimentos, correção monetária nem qualquer remuneração financeira enquanto mantido na plataforma;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser objeto de cobrança de taxa de manutenção de inatividade, conforme comunicado prévio ao usuário.

A 77an oferece ao jogador brasileiro os métodos de pagamento mais populares e práticos do mercado nacional. Todos os depósitos e saques são processados em Reais Brasileiros (BRL — R$).

A 77an não aceita pagamentos em dinheiro físico, criptomoedas (exceto USDT em casos específicos comunicados pela plataforma) nem transferências provenientes de contas bancárias de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou carteira digital de titularidade exclusiva do usuário cadastrado.

• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — somente o saldo real (resultante de apostas com dinheiro real) está disponível para saque;
• Saques pendentes poderão ser cancelados pelo usuário antes do processamento, retornando o valor ao saldo da conta;
• A 77an não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix; taxas de terceiros (ex.: tarifas bancárias do usuário) são de responsabilidade exclusiva do jogador;
• Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, a 77an reserva-se o direito de congelar saques e solicitar verificação adicional de identidade, sem prazo determinado para resolução.

A 77an oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções destinadas aos jogadores cadastrados. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das regras específicas de cada oferta, que serão publicadas na página da respectiva promoção e incorporam estes Termos e Condições por referência.

Como regra geral aplicável a todas as promoções da 77an, salvo disposição expressa em contrário nas regras específicas da oferta:

• Cada promoção é válida para uma única conta por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• Os bônus possuem requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido dentro do prazo de validade estipulado antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo sacável;
• O requisito de apostas padrão da 77an é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas regras da promoção;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat) e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do requisito de apostas;
• Bônus não resgatados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação;
• A 77an reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, mediante comunicação pelo canal oficial da plataforma;
• É vedado o uso de estratégias de apostas cobertas (hedge betting) ou qualquer técnica destinada a cumprir artificialmente os requisitos de apostas sem risco real, sob pena de cancelamento do bônus e investigação da conta.

Todas as apostas realizadas na plataforma 77an estão sujeitas às regras gerais estabelecidas neste documento e às regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta, disponíveis na página de cada produto. Em caso de conflito entre as regras gerais e as regras específicas de um jogo, prevalecerão as regras específicas daquele produto.

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema — apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de apostas esportivas ao vivo;
• A 77an utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes para todos os jogos de cassino, garantindo resultados justos e imprevisíveis em cada rodada;
• Em caso de falha técnica ou erro do sistema durante uma rodada de jogo, a 77an se reserva o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado ao saldo do jogador;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada ou em decorrência de erros de odds ou cotas manifestamente incorretos poderão ser anuladas pela plataforma;
• A 77an pode estabelecer limites máximos de aposta por rodada, por sessão ou por período, com o objetivo de gerenciar risco operacional e promover o jogo responsável;
• O uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para automatizar apostas é estritamente proibido e sujeito ao banimento permanente da conta.

Para apostas esportivas, a 77an adota as regras internacionais de apostas esportivas (conforme padrão da indústria), com disposições específicas para os campeonatos brasileiros (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores) e internacionais (Premier League, Champions League, Copa do Mundo, Olimpíadas, NBA, UFC, CBLOL). Detalhes específicos estão disponíveis na seção de apostas esportivas da plataforma.

A 77an acredita firmemente que o entretenimento digital deve ser uma atividade prazerosa e segura. Em conformidade com os princípios de jogo responsável e com as disposições da Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza um conjunto abrangente de ferramentas para auxiliar o jogador a manter o controle sobre sua experiência de jogo.

• Limites de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da sua conta. Uma vez estabelecido, o limite de redução entra em vigor imediatamente; o aumento de limites está sujeito a período de carência de 7 (sete) dias;
• Limite de sessão: O jogador pode definir alertas de tempo de sessão que notificam quando determinado período de jogo for atingido;
• Autoexclusão temporária: O usuário pode solicitar pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses no acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: Disponível a qualquer momento via suporte; contas com autoexclusão permanente não poderão ser reativadas;
• Realidade da probabilidade: A 77an informa que todos os jogos de cassino possuem vantagem estatística da casa (house edge), e que resultados passados não influenciam resultados futuros.

O acesso à plataforma 77an é expressamente proibido para menores de 18 anos. A plataforma adota medidas técnicas e procedimentais para prevenir o acesso por menores, incluindo verificação de CPF no cadastro e processos de verificação de identidade (KYC). Caso a 77an tome conhecimento de que um usuário menor de idade acessou a plataforma, a conta será imediatamente encerrada.

A 77an trata a proteção dos dados pessoais dos seus usuários como uma obrigação fundamental e não negociável. Todas as operações na plataforma são protegidas por criptografia SSL 256 bits, e o tratamento de dados pessoais é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados pela 77an são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, comunicação de promoções (mediante consentimento) e melhoria contínua dos serviços da plataforma. A 77an não vende, aluga nem compartilha dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relativos aos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa, disponível em 77an.bio/privacy-policy.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77an — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, interface, sons, animações, vídeos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 77an ou licenciado por seus parceiros e provedores de conteúdo, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

• É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 77an;
• O usuário recebe, pelo presente instrumento, uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal;
• É proibido fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou de qualquer software associado;
• Os nomes dos jogos (Fortune Tiger, Gates of Olympus, Aviator, Sweet Bonanza, etc.) são marcas registradas dos seus respectivos provedores e não pertencem à 77an.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77an não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas na plataforma, incluindo perdas decorrentes de jogo compulsivo ou comportamento de risco;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Erros de interpretação das regras dos jogos pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do usuário ou instabilidades de rede que afetem a experiência de jogo;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda das suas credenciais;
• Decisões de negócios tomadas pelo usuário com base em informações obtidas na plataforma.

A responsabilidade total da 77an perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total depositado pelo usuário na plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

O usuário pode encerrar sua conta na 77an a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte da plataforma. O encerramento da conta implica a perda de todos os bônus ativos e saldos de bônus ainda não convertidos. O saldo real disponível (dinheiro real não sujeito a requisito de apostas) será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo de verificação de identidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 77an reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de softwares automatizados, bots ou sistemas de trapaça;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou desrespeitoso em relação a colaboradores ou outros usuários da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

A 77an poderá revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: adequação a novas exigências regulatórias, atualização de funcionalidades da plataforma, mudanças nas políticas de pagamento ou bônus, e aprimoramentos nas políticas de segurança e privacidade.

Sempre que forem realizadas alterações materiais neste documento, a 77an notificará os usuários com conta ativa por pelo menos um dos seguintes meios: e-mail enviado ao endereço cadastrado, notificação exibida no painel da conta ou banner destacado na página inicial da plataforma. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação plena dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e a Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar, antes do ajuizamento de qualquer ação, a resolução amigável da controvérsia por meio dos canais de atendimento ao cliente da 77an.

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos relativos a dados pessoais ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 77an pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma 77an.bio;
• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis);
• E-mail jurídico / DPO: [email protected] (exclusivo para demandas legais e solicitações LGPD);
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis conforme informação atualizada no painel da conta do usuário;
• Horário de atendimento especializado: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).